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Estudante na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
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Marcelo Siqueira
Artigo ·
há 10 anos
Limitações ao direito de voto: Acionista-administrador
I. Introdução 1. Tópico muito sensível ao direito societário brasileiro é a proibição do exercício de voto do acionista-administrador, regulada pelo parágrafo único do artigo 115 da Lei 6.404 /76...
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Amanda Patussi Emerich
Artigo ·
há 12 anos
Efeito devolutivo e suspensivo dos recursos
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior,...
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