jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Presunção de inocência: a alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal e seu reflexo na Revisão Criminal

    Leonardo Castro, Advogado
    Publicado por Leonardo Castro
    há 5 anos

    “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” esta é a mais clara expressão do dito Princípio Constitucional de presunção de inocência, previsto pelo disposto no Art. , inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Para mais além da Constituição Federal, tal princípio encontra respaldo também no Pacto de San José da Costa Rica, Art. , 2:”Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. (...).”

    No âmbito dos direitos fundamentais, o direito à presunção de inocência se enquadra dentre os de primeira geração/dimensão, eis que é estritamente ligado à liberdade do ser humano. Pensando por este raciocínio, dentre os direitos fundamentais, logo após o direito à vida se encontra o direito à liberdade, motivo pelo qual é extremamente delicado seu tratamento pelo do Direito Penal.

    Basicamente, o princípio da presunção de inocência garante que o réu não seja visto como e nem seja considerado culpado, tanto pelo Poder Judiciário, pelo Estado como pelo processo em si, até o trânsito em julgado da sentença que o condenar.

    Quanto à Jurisprudência Pátria, a suposta obviedade e claridade que ventilavam o tema vieram à tona no ano de 2016, mais precisamente em um julgamento de 05/10/2016, em que o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento que já havia sido precedido em fevereiro daquele ano: a permissão do cumprimento da pena a partir da decisão de segunda instância, e não mais do trânsito em julgado.

    Assim, nesta hipótese, o Réu condenado pelos Tribunais de Justiça Estaduais já poderia ser preso como culpado, ainda que pudesse se socorrer de recursos para os Tribunais Superiores. Este entendimento chocou o mundo jurídico, pois veio em cristalina contramão à CF, e ainda pior, a direitos humanos que transcendem a norma positivada.

    O fatídico caso trata-se HABEAS CORPUS 126.292 SÃO PAULO, julgado pelo Supremo em 17/02/2016. No Acórdão, foram diversas justificativas para afastar o princípio comentado.

    Para ilustração, vejamos o exposto pelo Relator do referido processo, Ministro Teori Zavascki:

    “Nesse ponto, é relevante anotar que o último marco interruptivo do prazo prescricional antes do início do cumprimento da pena é a publicação da sentença ou do acórdão recorríveis (art. 117, IV, do CP). Isso significa que os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução de questões relacionadas a fatos e provas, não acarretam a interrupção da contagem do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituírem um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal.

    10. Nesse quadro, cumpre ao Poder Judiciário e, sobretudo, ao Supremo Tribunal Federal, garantir que o processo - único meio de efetivação do jus puniendi estatal -, resgate essa sua inafastável função institucional. A retomada da tradicional jurisprudência, de atribuir efeito apenas devolutivo aos recursos especial e extraordinário (como, aliás, está previsto em textos normativos) é, sob esse aspecto, mecanismo legítimo de harmonizar o princípio da presunção de inocência com o da efetividade da função jurisdicional do Estado. Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias. (...)

    Essas são razões suficientes para justificar a proposta de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.” (grifo nosso)

    Basicamente, o decidido pelo R. Ministro foi a prevalência da efetividade do processo, eis que muitas vezes ineficaz no momento do trânsito em julgado pela prescrição do crime processado (pela morosidade do processo brasileiro), ante ao princípio constitucional dos cidadãos brasileiros. É uma falha no Estado de Direito sendo “corrigida” com a exclusão de direitos básicos do ser humano.

    Não é a toa que tal julgamento, em momento de tamanha instabilidade no Brasil no âmbito constitucional, recebe crítica ferrenha da Doutrina Penal. Em relação ao tema, o Advogado Aury Lopes Jr.[1] Destaca em artigo publicado no conceituado blog jurídico “ConJur”[2]:

    “É preciso compreender que os conceitos no processo penal tem fonte e história e não cabe que sejam manejados irrefletidamente (Geraldo Prado) ou distorcidos de forma autoritária e a ‘golpes de decisão’. Não pode o STF imaginar — e aqui valho-me de Lenio Streck[4] — que pode reinventar conceitos processuais assentados em — literalmente — séculos de estudo e discussão, bem como em milhares e milhares de páginas de doutrina. O STF é o guardião da Constituição, não seu dono e tampouco o criador do Direito Processual Penal ou de suas categorias jurídicas. Há que se ter consciência disso, principalmente em tempos de decisionismo (sigo com Streck) e ampliação dos espaços impróprios da discricionariedade judicial. O STF não pode “criar” um novo conceito de trânsito em julgado, numa postura solipsista e aspirando ser o marco zero de interpretação. Esse é um exemplo claro e inequívoco do que é dizer-qualquer-coisa-sobre-qualquer-coisa, de forma autoritária e antidemocrática.” (grifo não existente no texto original).

    Basicamente, o explanado pelo jurista é a competência do Supremo em julgar com base na Constituição, e tão somente isto. Não poderá alterar entendimentos nela esclarecidos. Este é um ponto em que se retorna às primeiras aulas da Faculdade de Direito, em que se discutia a necessidade do Direito e a indisponibilidade da Segurança jurídica e da legalidade para que haja um ambiente minimamente harmonioso de convivência, ou na pior das hipóteses, de sobrevivência.

    O ponto chave deste artigo encontra-se na relação entre esse novo entendimento do Supremo com o instituto da revisão criminal.

    Pois bem, antes de adentrar à relação propriamente dita, importante pontuar que a revisão criminal[3] é figura processual de natureza impugnatória. Não possui prazo máximo para ser utilizada, mas, antes desta alteração de entendimento, por motivos práticos, era intentada somente com o trânsito em julgado da sentença. Sua característica muito se assemelha com a ação rescisória do processo civil, eis que seu objetivo é rescindir a sentença.

    Antes deste momento, a condenação em segunda instância era combatida por Recurso aos Tribunais Superiores. Nesta hipótese, o réu, amparado pelo princípio da presunção de inocência, não era considerado culpado, motivo pelo qual inexistia necessidade de se rescindir decisão que poderia ser revertida pelo próprio judiciário.

    Porém, sendo extraviado o direito de presunção de inocência, abre-se caminho para uma nova hipótese de aspecto temporal para os efeitos da revisão criminal.

    Este é o entendimento do Professor Marcelo Santiago de Morais Afonso[4] em seu Artigo publicado pelo respeitado site jurídico Justificando[5]:

    “Ora, o que temos, portanto, é que o STF ao entender que com o encerramento do julgamento de segunda instância há a preclusão absoluta do exame da matéria de fato e, por isso, deve ser afastada a presunção de inocência cuja observação é constitucionalmente imposta até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF), também abriu a possibilidade, por consequência lógica, da revisão criminal antes do trânsito em julgado.

    É que o art. 621, CPP, elenca as condições da revisão criminal: i) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ii) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; iii) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como se vê, a ação de impugnação autônoma pode ser manejada para a discussão de matéria fática ou probatória. Ocorre que o caput do art. 621 estabelece que a revisão criminal apenas é admissível nos “processos findos”.

    Ora, seguindo o exposto pelo Min. Teori Zavascki, à semelhança da relativização do trânsito em julgado imposto como marco de observância do império da presunção de inocência, teríamos que o momento processual apontado como “processo findo” pode se referir, pela aplicação dos mesmos fundamentos, ao encerramento da discussão da matéria fático-probatória.” (grifo não existente no texto original).

    Assim, alterando o entendimento de quando se encerra o processo através da possibilidade de início da execução da pena, abre-se caminho, na forma prática e deficiente de qualquer alteração legislativa, para a alteração do cabimento e da necessidade da revisão criminal.

    É a alteração no entendimento jurisprudencial que atinge o Direito Processual Penal, o Direito Penal e questões principiológicas do mais hermenêutico direito constitucional. Enquanto se busca justiça, se encontra através de “atalhos” no caminho a mais perigosa insegurança, o que põe em cheque a Estado Democrático de Direito, ou o que restou dele.

    Fato é que alterações de entendimento em casos singulares trazem reformas gritantes no Direito Brasileiro, cujas consequências são dificilmente estimadas em curto prazo, fazendo todo estudioso jurídico rever conceitos basilares diariamente.


    Leonardo Castro (31423477) - Bacharelando na Faculdade de Direito da U. P. Mackenzie.


    [1] Doutor em Direito Processual Penal, professor Titular em Direito Processual Penal na PUC/RS e professor Titular na Pós Graduação em Ciências Criminais, Mestrado e Doutorado da PUC./RS.

    [2] LOPES JÚNIOR, Aury. Fim da presunção de inocência pelo STF é nosso 7 a 1 jurídico. Disponível em:. Acesso em: 08 de maio de 2017.

    [3] Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

    III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

    [4] Advogado criminalista. Mestre em Direito pela Gottfried Wilhelm Leibniz Universität Hannover, Université de Rouen e Universidade de Lisboa.

    [5] AFONSO, Marcelo Santiago de Morais. A execução antecipada da pena possibilita a revisão criminal antes do trânsito em julgado. Disponível em:. Acesso em: 08 maio 2017.

    Informações relacionadas

    Alex Luiz Damasceno Xavier, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Análise acerca das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 sob a égide do princípio da inocência

    Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
    Artigoshá 6 anos

    A plea bargaining no sistema processual penal norte-americano

    Gabriel Flausino, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Princípio da presunção de inocência (ou de não culpabilidade)

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    Jurisprudênciahá 5 anos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2014.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CRIMINAL

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2016.8.19.0043 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Leonardo a função das leis é preservar o cidadão de bem, aquele que acorda cedo e trabalha, paga impostos, volta para casa, cuida da família e procura ser uma pessoa melhor. O que ocorre é que em 1988 a Constituição foi escrita sobre a ótica em que preso era com prisão arbitrária, sem o devido processo legal. Ocorre que os anos foram passando e este artigo da Constituição foi sendo usado para benefício do cidadão DELINQUENTE em prejuízo ao de BEM. Desta forma o artigo perdeu o sentido original, uma vez que o crime ficou muito mais ORGANIZADO do que era e passou a usar esta brecha em prejuízo daqueles que pagam pela segurança. Assim, como cidadão de bem que acredito que eu seja, o STF agiu de forma correta, pois o cidadão de bem que não tem nada a temer não foi afetado, estatisticamente falando. continuar lendo

    Bom texto, parabéns. continuar lendo