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15 de Agosto de 2022

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Importação

Aspectos constitucional, material, pessoal, temporal, espacial e quantitativo.

Leonardo Castro, Advogado
Publicado por Leonardo Castro
há 5 anos

1. IPVA... 4

1.1. Introdução.. 4

1.2. Aspectos constitucionais. 4

1.2.1. Princípio da Legalidade Tributária:5

1.2.2. Princípio da isonomia tributária:6

1.2.3. Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária:7

1.2.4. Princípio da Anterioridade da Lei tributária:8

1.3. Aspecto Material. 8

1.4. Aspecto Pessoal. 10

1.5. Aspecto Temporal. 12

1.6. Aspecto Espacial. 15

1.7. Aspecto quantitativo.. 17

2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO... 25

2.1. Introdução.. 25

2.1.1. Noções Históricas:25

2.1.2. Função:25

2.2. Aspectos Constitucionais. 25

2.3. Aspecto pessoal. 27

2.3.1. Sujeito ativo.. 27

2.3.2. Sujeito passivo.. 27

2.4. Aspecto Material. 28

2.5. Aspecto Temporal. 29

2.6. Aspecto Espacial. 30

2.7. Aspecto quantitativo.. 31

2.7.1. Base de cálculo.. 31

2.7.2. Alíquota. 32

REFERENCIAS.. 35

1. IPVA

1.1. Introdução

O presente trabalho tem o objetivo de abordar os aspectos relativos à aplicabilidade do IPVA, mais especificamente os aspectos constitucionais, material, temporal, pessoal, espacial e quantitativo.

Um dos principais motivos para se estudar o aspecto constitucional da aplicação de qualquer espécie de tributo, é o fato de que a constituição de 1988 trouxe diversas inovações no que diz respeito à proteção do indivíduo, na medida em que limita o poder do estado em criar tributos, que não na forma disposta no texto constitucional.

A que pode ser entendida como a maior limitação, no entendimento de nosso grupo, é a disposição dos artigos 150 a 152 da C. F, já que estes artigos podem ser entendidos como o princípio da limitação de tributar. Já nos artigos seguintes, estão elencados diversos aspectos relativos à quem tem competência para instituir determinados tributos e se há necessidade de lei complementar para regulamentar a incidência de tais tributos.

Entrando diretamente no escopo deste trabalho, o IPVA está previsto na constituição federal em seu artigo 155, inciso III, e no artigo está expresso que a competência para instituí-lo é dos estados e do DF.

Sendo assim, este trabalho procura, de forma extremamente objetiva e sucinta, abordar os principais aspectos relativos ao IPVA, suas peculiaridades e seus pontos controvertidos.

1.2. Aspectos constitucionais

O IPVA, conforme já supracitado, está disposto em nosso ordenamento jurídico no artigo 155, inciso III da Constituição Federal, tal artigo é a base da regra matriz constitucional no que concerne o IPVA.

O artigo é claro ao estabelecer que o imposto incide sobre o simples fato de haver a propriedade de veículo automotor, já a alíquota mínima, que é mencionada no parágrafo 6º do mesmo artigo em questão, é explícito que ela será determinada pelo senado federal, podendo ser seletiva de acordo com a função e tipo de veículo (Como por exemplo, veículos comerciais, e elétricos)

O que não pode ocorrer, é a confusão entre seletividade e progressividade, já que a mera seletividade em virtude do tipo ou destinação do veículo, não configura o princípio da progressividade.

Com o explicitado acima, fica claro que a constituição, em seu artigo 155, deixa – de maneira direta- somente os aspectos; material e quantitativo explícitos, o que não significa que outros artigos não tenham relação com o IPVA, como veremos mais à frente.

Outro artigo que possui relação direta com o IPVA é o 158 da C. F, que determina que 50% da receita do IPVA pertença ao município onde o veículo estiver licenciado, apesar do tributo ser instituído pelo estado.

Mas a questão mais importante relacionada à Constituição, para qualquer imposto –incluído o IPVA – é a aplicabilidade de diversos princípios limitantes, a saber:

1.2.1. Princípio da Legalidade Tributária:

Conforme doutrina José Eduardo Soares de Melo, o princípio da legalidade tributária estabelece a impossibilidade de instituição, majoração ou exclusão de qualquer tributo mediante instrumento normativo outro que não a lei e, excepcionalmente, ato do Poder Executivo por meio de Medidas Provisórias (art. 62, CF/88) e Decreto Presidencial (art. 153, § 1º e 149, § 2º, ambos da CF/88).

Já para nossa constituição federal, o princípio possui previsão em dois artigos: art. 5º, II e art. 150[1], I, Para Roque Antonio Carrazza, a disposição do art. 5º bastaria para se depreender que nenhum contribuinte seria obrigado a recolher tributo ou cumprir obrigação acessória não instituída mediante lei, implícito, portanto, o princípio da legalidade tributária. Entretanto, esclarece o doutrinador:

“O princípio da legalidade teve sua intensidade reforçada, no campo tributário, pelo art. 150, I, da CF. Graças a este dispositivo a lei – e só ela – deve definir, de forma absolutamente minuciosa, os tipos tributários. (CARRAZZA, 2008, p. 244).”

Tal princípio constitui uma das mais importantes garantias ao contribuinte, já que estabelece limite à competência tributária concedida aos entes públicos. Destaca-se que o IPVA não consta dentre os tributos elencados no art. 153[2], § 1º, CF/88, que são tidos como exceções ao princípio da legalidade tributária. Disso decorre que o imposto em questão deve ser instituído ou majorado por meio de lei ordinária. Em São Paulo, como exemplo, o imposto foi instituído por meio da Lei nº 13.296/08.

1.2.2. Princípio da isonomia tributária:

O princípio da isonomia tributária determina a vedação de tratamento diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação fática e de direito. Basicamente é o princípio que dispõe sobre o tratamento igual aos iguais, e diferente aos que se encontram em situações desiguais.

José Eduardo Soares de Melo leciona brilhantemente acerca do tema:

“A lei deve reger com iguais disposições os mesmos ônus e as mesmas vantagens – situações idênticas – e, reciprocamente, distinguir, na repartição dos encargos e benefícios as situações que sejam entre si distintas, de sorte a aquinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades. (MELO, 2010, p. 29).”

Tanto quanto o princípio anterior, este também está previsto duplamente no ordenamento jurídico, no artigo 5º, caput, e no artigo 150, II[3]

1.2.3. Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária:

Este princípio garante a segurança jurídica, já que veda a aplicação da lei tributária à fato gerador anterior à edição da norma em questão, ou seja, a lei tributária só pode ser aplicada a fato gerador posterior à edição da mesma.

O princípio está disposto, de forma genérica no artigo da constituição, e mais especificamente aplicada ao direito tributário no art. 150, III, a·.

Um autor que exemplifica a dupla previsão do princípio é Eduardo Sabbag, que, de forma muito clara, leciona:

“No cotejo de ambos os dispositivos, observa-se, à luz do art. , XXXVI, da CF, que a retroatividade está genericamente afastada em obséquio ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Por outro lado, no art. 150, III, a, da CF, a retroatividade – agora tributária – se mostra especificamente rechaçada, em prol da vigência prospectiva da lei fiscal. (SABBAG, 2014, p. 187).”

1.2.4. Princípio da Anterioridade da Lei tributária:

O princípio da anterioridade da lei tributária também garante a segurança jurídica, já que trata-se, em linhas gerais, de um período de vacância estabelecido antes do qual não é permitida a instituição ou majoração de tributos. A anterioridade tributária encontra-se no art. 150, III, b e c, CF/88. A alínea a dispõe acerca da anterioridade fiscal ou genérica, segundo a qual é permitida a instituição ou majoração de tributos somente a partir do 1º dia do ano fiscal seguinte à edição da lei. Já a alínea b dispõe sobre a anterioridade nonagesimal, segundo a qual o tributo instituído ou majorado poderá ser exigido somente depois de passados 90 dias da data de sua publicação. Conforme a doutrina de Luciano Amaro:

“A Constituição exige, como dizíamos, que a lei que crie ou aumente tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, ademais, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se. (AMARO, 2006, p. 121).”

Porém, o IPVA é considerado uma exceção no que diz respeito à obrigatoriedade de observância da anterioridade nonagesimal no que tange somente a alteração na alíquota, conforme disposto no artigo 150, parágrafo 1º[4].

1.3. Aspecto Material

O elemento material ou objetivo representa o próprio cerne de hipótese de incidência. É a descrição de todos os dados fundamentais que servem para delimitá-la (tipo), que consiste no elemento material qualitativo. (...). Para definição do tipo que constituirá a hipótese de incidência, o legislador necessita fazer uma escolha pré jurídica: eleição das bases econômicas de imposição, que, em sistemas como o brasileiro, que constitucionalizaram o princípio da capacidade contributiva, devem ser os fatos indiciários dessa capacidade”[5]

O próprio nome do tributo já sugere o fato gerador do mesmo. “Imposto sobre a propriedade de veículos automotores”, ou seja, incidirá sobre a propriedade do veículo automotor. Nisso, nota-se que o este aspecto está estritamente ligado ao estado do sujeito passivo, eis que ao ser “proprietário de veículo automotor”, automaticamente implica a contribuição tributária.

“O imposto é anual, tendo como fato gerador a propriedade de veículo Automotor de qualquer espécie, conforme definição dada pelo Código de Trânsito Brasileiro, adotada pela jurisprudência”[6], leciona Kiyoshi Harada em seu livro Direito Financeiro e Tributário.

Aspecto material se faz estritamente ligado com o verbo e um complemento que identificam sobre quem incidirá a incidência fiscal, sendo o verbo “ser proprietário” e o complemento “de veículo automotor”.

Esta interpretação, ainda que básica, é reiterada em atenção à segurança legislativa pelas leis infraconstitucionais que tratam do IPVA na esfera Estadual, como por exemplo, o Artigo da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 que dita:

“Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor”.

A obrigatoriedade da contribuição tributária dá-se uma vez por exercício fiscal enquanto perdurar a situação de proprietário.

1.4. Aspecto Pessoal

“Sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa – sujeito de direitos – física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais; e insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais”[7]

Quanto ao conceito de propriedade amplamente disseminado pela doutrina civil, utiliza-se três verbos para que se verifique sua plenitude: usar, gozar e dispor. Neste ponto, quanto ao Direito Tributário, entende-se por proprietário aquele constante nos sistemas do Departamento de Trânsito, em que está registrado o veículo.

Quando se fala no proprietário do veículo primariamente se imagina pessoa física que o tem registrado em seu nome e, via de regra, utiliza-o como meio de transporte.

Há hipóteses distintas em que, por exemplo, o credor fiduciário, nos casos de alienação, também será responsabilizado. A defesa dos bancos embate este ponto com o argumento de que, de fato não poderão os bancos credores “usar, gozar” dos veículos, mas tão somente “dispor”.

Porém, a recente jurisprudência vem, em atenção ao Código Civil, responsabilizando o credor como responsável solidário. Ou seja, na hipótese do não pagamento pelo devedor fiduciante, o Estado cobrará o Banco ao qual o veículo pertence enquanto o devedor não quitar integralmente o débito e obter a propriedade plena.

Assim como os credores fiduciários, são também responsabilizados solidariamente o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil, a autoridade administrativa com sujeito passivo que procede ao registro ou averbação de negócio que resulte oneração do veículo ou alienação, e, ainda, a pessoa que adulterar, viciar ou falsificar os documentos relativos ao veículo.

Ainda quanto ao aspecto pessoal, mister ressaltar a responsabilidade do proprietário que transfere o veículo (venda) em comunicar, dentro da forma prevista em lei à autoridade competente (DETRAN), sob pena de ser compelido a arcar solidariamente com as penalidades impostas, até à devida comunicação.

“É o proprietário de veículo automotor – pessoa física ou pessoa jurídica, presumindo-se como tal aquele cujo nome o veículo estiver licenciado”[8]

Este é o entendimento do Art. 134 do CTB, in verbis:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Desta forma, via de regra, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA é do proprietário do veículo, respondendo solidariamente as pessoas, físicas ou jurídicas, descritas acima, e, ainda, aquele que inobservar os ditames legais quanto à regularização de transferência.

1.5. Aspecto Temporal

“A importância prática de identificar o elemento temporal da hipótese de incidência é manifesta: determinará a lei aplicável (será aplicável a lei vigente quando se tiver por ocorrido o fato imponível – ante a previsão legal expressa ou pelo acontecimento do fato descritivo na hipótese de incidência) e para correta observância dos princípios de irretroatividade e anterioridade da lei tributária). ”[9]

O aspecto temporal quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores constitui ainda maior importância quando comparado aos demais tributos. Isso porque além de ser necessário para a segurança jurídica dos princípios da irretroatividade e anterioridade, é com este aspecto que será verificado o contribuinte responsável pelo pagamento.

Conforme explanado no tópico anterior, o IPVA tem como aspecto material a propriedade do veículo automotor, sendo que esta característica perdura por quanto tempo o proprietário estiver nesta condição. Ao mesmo tempo em que será absoluta quando o proprietário o for, será facilmente transferida, eis que a venda de carros é negócio relativamente comum entre particulares.

Assim, está a consideração da data do fato gerador do imposto a cargo da legislação Estadual.

Como exemplo tomemos a Lei nº 13.296/2008 que disciplina o tratamento tributário do IPVA no Estado de São Paulo. Seu Artigo 3º determina quais os dias a serem considerados para a incidência tributária, in verbis:

“Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;

II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;

III - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor;

IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;

VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão;

VII - na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando de veículo não fabricado em série;

VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;

IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal;

X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:

a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;

b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;

c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.

Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que couber. “

A título elucidativo da importância ressaltada, tratando-se da hipótese do inciso I, caso proprietário X transfira a propriedade do veículo a Y no dia 2 de janeiro, ainda que Y seja o real proprietário quanto ao resto do ano, na hipótese do não pagamento será X o responsabilizado.

Da mesma forma, caso o Banco Z aliene fiduciariamente o veículo durante o ano inteiro para X, se no dia 31 de dezembro for quitado integralmente o débito do devedor fiduciante e seja procedida a baixa do gravame veicular junto ao DETRAN (hipótese definitiva de transferência do veículo), o único responsável pelo recolhimento no ano seguinte será X, não havendo responsabilidade solidária.

O aspecto temporal é a escolha do legislador para que seja efetivada a cobrança do tributo. Ainda que possa não atender à situação fática do ano tributário (como no primeiro exemplo supracitado), é exata para que não paire dúvidas sobre o aspecto pessoal do contribuinte, além de garantir princípios constitucionais comuns aos demais tributos.

1.6. Aspecto Espacial

Será o aspecto espacial o lugar, definido pelo legislador, em que, ocorrido o fato gerador, há a obrigação de contribuição tributária.

Novamente em relação ao IPVA há diferenças, vez que o fato gerador deste imposto não é um momento, mas duradouro: a detenção de propriedade. Assim, considerando que o critério espacial é aquele em que for exercida a propriedade do veículo, foi determinado pelo legislador estadual a incidência do local competente a tributar, reafirmado pela jurisprudência.

Novamente tomando como parâmetro o Estado de São Paulo, a Lei 13.296/2008 já citada, “define o aspecto espacial do fato gerador levando em conta o domicílio ou a residência do proprietário situado neste Estado (Estado de São Paulo). ”[10].

Na hipótese de dúvida quanto ao local a ser tributado, deve ser respeitado o Art. 127 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o domicílio tributário:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Há um ponto diferencial quando se trata de aspecto especial do IPVA. A grande questão quanto ao poder que o constituinte deixou a cargo do legislador Estadual, o que acaba por colocar em conflito legislações Estaduais.

Isso ocorre, pois, como será verificado no tópico vindouro, há distinção entre as alíquotas estaduais, não sendo necessariamente cobrado o mesmo valor de IPVA em dois estados diferentes.

Assim, caso o IPVA seja cobrado em um Estado em atenção aos seus estritos ditames legais, ainda que outro Estado entenda, por sua legislação própria, que seria ele o domicílio tributário do proprietário, não poderá cobrá-lo, pelo princípio da autonomia dos entes federativos.

Desta forma, quando há “confusão” quanto ao domicílio do contribuinte, o que ocorre de fato é a “escolha” de Estado pelo qual será recolhido o IPVA, vez que, com a segunda cobrança, poderá ser alegado o bis in idem, ou seja, bitributação (declaradamente rechaçada na legislação pátria).

A regra geral quanto ao IPVA é que o domicílio tributário seja o local de residência ou domicílio do proprietário, pelo fato de que, via de regra será neste local em que se exercerá a propriedade.

Existem também regras específicas:

- Propriedade não plena; e proprietário e possuidor residirem em Estados diferentes: valerá o Estado em que residir ou domiciliar o possuidor, em detrimento do em que residir o proprietário.

-Veículo utilizado em um Estado com proprietário domiciliado no Exterior: valerá o local em que o veículo for utilizado com maior frequência, sendo este o local a ser registrado o veículo junto ao DETRAN.

- Veículo transferido de Estado: valerá a alteração assim que houver a transferência do veículo;

- Veículo de locadora: valerá o local onde for estiver o veículo a ser entregue ao locatário.

1.7. Aspecto quantitativo

“O centro de convergência do direito subjetivo, de que é titular o sujeito ativo, e do dever jurídico cometido ao sujeito passivo, é um valor patrimonial, expresso em dinheiro, no caso das obrigações tributárias. (...)”.[11]

Para que seja aferido o exato valor da obrigação tributária, é necessário passar pelos conceitos e apontamentos da base de cálculo (total do valor sobre o qual incidirá o tributo); e a alíquota (porcentagem, fração, que será tida por “cima” da base de cálculo”.

“Temos para nós que base de cálculo é a grandeza instituída na consequência da regra matriz tributária, e que se destina, primordialmente a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico para quem combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária”[12]

Tratando-se de IPVA, será considerada por base de cálculo, via de regra, o valor venal do veículo ou o preço de tabela (valor de mercado). Para tal afeição, verifica-se a as tabelas anuais elaboradas e publicadas pelo poder tributante, que por sua vez, se baseia em publicações especializadas.

A base de cálculo do IPVA traz exceção à anterioridade nonagesimal, desde a EC. 42/2003 que alterou o Art. 150, § 1º da CF., “Portanto, é possível que se proceda à fixação legal do valor venal de um veículo automotor, no fim de ano, e que tal modificação possa ser aplicada no 1º dia do exercício financeiro seguinte. ”[13]

A título de exemplificação, novamente valendo-se da Lei Paulista, nota-se a divergência de casos em que incidirá a base de cálculo com valores e critérios diversos:

Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é:

I - na hipótese dos incisos I, V, IX e X, alíneas a e b, do artigo 3º desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o § 1º deste artigo;

II - na hipótese do inciso II e X, alínea c, do artigo 3º desta lei, o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor;

III - na hipótese do inciso III do artigo 3º desta lei, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos em razão da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;

IV - na hipótese do inciso IV do artigo 3º desta lei:

a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;

b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo, constante do documento fiscal de aquisição;

c) para o importador, o valor a que se refere o inciso III deste artigo.

V - na hipótese do inciso VI do artigo 3º desta lei, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos;

VI - na hipótese dos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, a soma dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas, também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.

§ 2º - A tabela a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser divulgada para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.

§ 3º - Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no mês de setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.

§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:

1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base de cálculo correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;

2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, a mesma base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;

3 - para os veículos usados referidos nos incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.

§ 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados.

§ 6º - Para determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do veículo.

§ 7º - Na falta do documento referido no inciso III deste artigo, será considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação, acrescido dos demais impostos incidentes.

§ 8º - A atualização de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, mediante multiplicação do valor constante dos documentos de aquisição das partes, peças e despesas de montagem, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal da UFESP, no mês da data de ocorrência do fato gerador, pelo valor da mesma unidade no mês de aquisição das partes, peças e despesas de montagem.

§ 9º - Nas situações em que for constatada notória redução nos preços médios de mercado vigentes entre o mês de setembro e o mês de dezembro, poderá o Poder Executivo, excepcionalmente, autorizar a redução da base de cálculo.

Artigo 8º - O Poder Executivo poderá arbitrar a base de cálculo:

I - na impossibilidade de determinação dos valores, nos termos do artigo 7º desta lei;

II - na verificação de incompatibilidade entre o valor de aquisição do veículo e o valor de mercado.

Da mesma forma que o legislador paulista estabeleceu elementos distintos para a base de cálculo dependendo da natureza do veículo, os dos outros Estados, na sua maioria também o fizeram, não havendo uniformidade absoluta quanto a elas.

Em contrapartida, ainda que não estritamente congruentes em todos os Estados, é seguro apontar a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores como o valor venal do veículo ao qual será cobrado o imposto.

Em relação à alíquota, “é a matéria submetida ao regime de reserva legal, integrando a estrutura da regra-modelo de incidência. Congregada à base de cálculo, dá a compostura numérica da dívida, produzindo o valor que pode ser exigido pelo sujeito ativo, em cumprimento da obrigação que nascera pelo acontecimento do fato típico. E por manter elo tão íntimo com a base de cálculo, sua presença no contexto normativo é obrigatória (...)” [14]

“A alíquota será estabelecida em lei ordinária estadual. Deverá ser proporcional, não existindo limite máximo a ser fixado. No entanto, a Emenda Constitucional nº 42/2003 incumbiu ao Senado Federal a estipulação de alíquotas mínimas (...)”[15]

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

III – Propriedade de veículos automotores. (...)

§ 6º O imposto previsto no Art. III:

I – Terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.”

Esta limitação prevista no código máximo visa coibir a guerra fiscal, em que Estados disputam o mercado de empresas e contribuintes atraindo-os com impostos relativamente “mais baratos”.

Ainda que haja limite mínimo, há cristalina diferença entre as diferentes Unidades de Federação, como por exemplo São Paulo, que determina alíquotas entre 1,5% e 4%[16]; e Paraná, que estabelece alíquotas entre 1% e 2,5%.[17]

Verifica-se portanto que a alíquota representa uma porcentagem a ser calculada da base de cálculo, tendo assim como resultado o quantum debateur, ou seja, o valor devido do imposto;

As alíquotas podem ser diferentes em relação ao tipo e utilização dos veículos, mas o STF entende que não poderão estabelecer diferença quanto à procedência dos veículos, em estrita observância do princípio constitucional da isonomia tributária.

Como exemplo de diferenciação em relação à utilização dos veículos, novamente a Lei Paulista:

“Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de:

I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão;

II - 2% (dois por cento) para:

a) ônibus e microônibus;

b) caminhonetes cabine simples;

c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;

d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares;

III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor especificado para funcionar, exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados entre si;

IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo.

§ 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado, até a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.”

Ainda, sobre a alíquota “É por mantê-la constante, sob forma de fração (...) que o legislador busca realizar e assegurar o princípio da igualdade tributária. ”[18]

Concluindo, portanto, será o aspecto quantitativo do IPVA aferido através da porcentagem (alíquota) do valor da base de cálculo, que, vai de regra, será o valor venal do veículo. Assim, temos a variação de valores a serem cobrados de acordo com o valor do veículo e o tipo de utilização dele, tudo nos ditames constitucionais e determinados mais especificamente pelas legislações estaduais.

2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

Nomen juris: Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados

2.1. Introdução

2.1.1. Noções Históricas:

O imposto de exportação é um dos mais antigos tributos brasileiros, ele foi instituído no Brasil por alvará em 1818. Já na época do Império era uma das principais receitas, pois a exportação de produtos naturais do Brasil era muito grande. Na Constituição de 1891, o imposto de exportação era da competência dos Estados, pois havia a possibilidade de exportação entre eles, o que veio a ser alterado com a EC n. 18/65, passando tal competência para a União, a qual permanece até hoje na Constituição de 1988.

2.1.2. Função:

Este imposto possui função extrafiscal, ou seja, a sua finalidade envolve mais do que arrecadar dinheiro para a União: serve como um importante instrumento de controle do Estado na economia. O imposto de exportação pode influenciar no controle da inflação, na oferta de determinados produtos e na balança comercial, entre outros.

2.2. Aspectos Constitucionais

Devido a sua função extrafiscal apontada acima, o Imposto de Exportação possui algumas peculiaridades em se tratando de princípios constitucionais da ordem tributária.

São essas as peculiaridades:

Não estar sujeito ao princípio da Legalidade e da Anterioridade Tributária no tocante às alterações nas suas alíquotas, como expõe a Constituição Federal no Art. 153, § 1º:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

E tal excepcionalidade não só se aplica a Anterioridade anual como também é aplicada na Anterioridade nonagesimal, ou seja, a alteração da alíquota do Imposto de Exportação tem efeito imediato.

A cobrança de um imposto sobre a saída de um produto brasileiro do território nacional pode ser extremamente prejudicial à nossa economia, uma vez que retira parte da competitividade do produto no cenário comercial internacional, já que ele sendo tributado, ficará menos atraente aos olhos do consumidor. Devido a isso, o texto constitucional prevê regras de isenção e imunidade para tornar a compra do produto nacional mais vantajosa.

São essas as desonerações:

a) não incide ICMS – art. 155, § 2o, X, a, da CF;

b) não incide IPI – art. 153, § 3o, III, da CF;

c) não incide ISSQN – art. 156, § 3o, II, da CF;

d) não incide contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação– art. 149, § 2o, I, da CF;

e) isenções – arts. 218 e seguintes do Regulamento Aduaneiro.

2.3. Aspecto pessoal

Inicialmente, esclarece-se que é através do aspecto pessoal dos tributos que se pode identificar os pólos os quais integram determinada relação jurídica tributária. Essa análise presta a identificar não somente o ente devedor da relação (pólo passivo), mas também aquele ao qual deve ser pago o tributo devido (pólo ativo).

2.3.1. Sujeito ativo

Isto posto, cabe destacar inicialmente que a competência para legislar sobre o imposto de exportação é privativa da União, nos termos do artigo 22, VIII da CF, verbis:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;”

No tocante à fiscalização do referido tributo, o Professor José Eduardo Soares de Melo ensina: “[cabe] ao Ministério da Fazenda a fiscalização, e o controle sobre o comércio exterior essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais (art. 237 da CF/1988).”. Neste ponto, o professor também explica: “[a União] poderá ceder (transferir) a capacidade tributária (arrecadação) a terceiros, sejam pessoas jurídicas (públicas e privadas), ou pessoas naturais”[19].

2.3.2. Sujeito passivo

Já com relação ao sujeito passivo do imposto de exportação, o Professor Miguel Hilú Neto esclarece que este corresponde “à indicação das pessoas físicas ou jurídicas que remetem produtos nacionais ou nacionalizados ao exterior para serem utilizados ou consumidos fora do Brasil”. Em outras palavras, é a pessoa (jurídica ou natural) a qual realiza a exportação ou pratica negócios jurídicos com produtos nacionais, ou nacionalizados, destinados ao exterior, como decorrência lógica do disposto no artigo 153, II, da CF[20].

Esta definição do pólo passivo trazida pela doutrina especializada está em consonância com a legislação infraconstitucional sobre o tema, especificamente o artigo 27 do Código Tributário Nacional, confira-se:

“Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.”

2.4. Aspecto Material

Para o Professor José Eduardo Soares de Mello, o aspecto material dos tributos “consiste em determinados negócio jurídicos, estados, situações, serviços e obras públicas, dispostos na Constituição Federal, que representem fenômeno revelador de riqueza (aspecto econômico), e que sejam praticados ou pertinentes ao próprio sujeito passivo, ou exercidos pelo poder público em benefício do mesmo sujeito”[21].

Tratando-se de imposto de exportação, cabe remeter aos ensinamentos de Plácido e Silva sobre a própria definição da palavra exportação a qual, segundo ele, “envolve, simples e puramente, o sentido de saída de mercadorias para país estranho. Desse modo, não se entende exportação, a circulação ou trânsito dentro de um país, isto é, em seus limites territoriais, pois que exportar é mandar para fora. E, juridicamente, para fora quer significar para outro país ou para país estrangeiro”[22].

Desta forma, no tocante ao aspecto material do imposto de exportação, pode-se defini-lo como exportar, para o exterior, produtos nacionais ou nacionalizados, com a finalidade de uso ou consumo fora do Brasil.[23]

2.5. Aspecto Temporal

A especializada doutrina define o aspecto temporal da hipótese de incidência dos tributos como “o grupo de indicações contidas no suposto da regra, e que nos oferecem elementos para saber, com exatidão, em que preciso instante acontece o fato descrito, passando a existir o liame jurídico que amarra o devedor e credor, em função de um objeto – o pagamento de certa prestação pecuniária”[24].

O aspecto temporal no âmbito do imposto de exportação deve ser entendido como o momento de saída de produto, nacional ou nacionalizado, do território Brasileiro. Neste ponto, o artigo 213 do decreto 6.759/09 estabeleceu, como a data de ocorrência do fato gerador, a data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Sicomex, confira-se:

“Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. , caput).

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. , § 1º).”

O E. Superior Tribunal de Justiça também entende ser consumado o fato gerador do imposto de exportação, para fins do cálculo do imposto, no momento do registro, confira-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX DURANTE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES

1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no Siscomex e, verificando-se este durante a vigência da resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Banco Central n. 2.163/95), esta deve ser aplicada.

2.6. Aspecto Espacial

Entende-se por aspecto espacial o local, estabelecido pelo legislador, onde uma vez ocorrido o fato gerador, será devida a obrigação[25].

Neste tópico, ensina Geraldo Ataliba: “[o aspecto espacial] é a indicação de circunstâncias contidas explícitas ou implicitamente na h. I. – relevantes para a configuração do fato imponível”[26].

O aspecto espacial sob a ótica do imposto sobre exportações é bastante singular, considerando que a conduta tributável ocorrerá quando o produto sair do território nacional. Desta forma, o aspecto espacial neste caso nada mais é do que o marco territorial no qual o produto sai do território aduaneiro ou do território nacional.

A conclusão supra está de acordo com o disposto no artigo 23 do Código Tributário Nacional e no artigo do Decreto-Lei 1.578/77:

“Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.”

“Art. 1º - O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional.”

2.7. Aspecto quantitativo

O aspecto quantitativo dos tributos indica o montante a ser pago pelo devedor da obrigação tributária.

2.7.1. Base de cálculo

Para o Professor Miguel Hilú Neto, define-se base de cálculo como “o conjunto de critérios abstratos utilizados para converter a conduta tributável em quantidade de pecúnia, prescritos pelos enunciados do sistema de direito positivo e deles extraídos para a construção do consequente da regra-matriz de incidência tributária”[27].

No âmbito do imposto de exportação, o artigo do Decreto-Lei nº 1.578/77 estabeleceu como base de cálculo o valor no qual o produto, ou seu similar, alcançaria no momento da exportação, confira-se:

Art. 2o A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 1º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal.

§ 2o Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 3o Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições.(Incluído pela Lei nº 9.716, de 1998)

Como se observa, o critério adotado pela lei objetiva exclui a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios, baseando-se em critérios equitativos condizentes com as práticas comerciais, impedindo assim que exportações sejam “subfaturadas” para intencionalmente minimizar o recolhimento do imposto[28].

2.7.2. Alíquota

O artigo 215 do Decreto nº 2.759/09 estabeleceu a alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo, ressalvado ao Poder Executivo (Câmara de Comércio Exterior) a possibilidade de reduzi-la ou aumentá-la para atender os objetivos da política cambial e do comércio exterior, limitado o aumento a cento e cinquenta por cento, verbis:

Art. 215. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo (Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 3º, caput, com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º).

§ 1o Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto (Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. , caput, com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. ).

§ 2o Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cento e cinqüenta por cento (Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. ).

Sobre a possibilidade de o poder Executivo poder interferir no aspecto quantitativo de tributos, ensina o Professor José Eduardo Soares de Melo que “a competência na matéria concernente ao imposto de exportação tem natureza singular, e excepcional, em razão do Executivo interferir na quantificação do tributo, o que, em regra, constitui matéria reservada à lei ordinária”[29].

Essa questão foi também avaliada pelo E. Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela constitucionalidade da norma, confira-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. “COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO “PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - E compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II - Competência que não é privativa do Presidente da República. III - Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV - Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” (RE 570.680, Pleno, j. 28.10.2009, rel. Min. Ricardo Lewandowski


Leonardo Castro (31423477) - Bacharelando na Faculdade de Direito da U. P. Mackenzie

Marcelo Castro Almeida Prado de Siqueira (31409091) - Bacharelando na Faculdade de Direito da U. P. Mackenzie

Gabriel Souza Cerqueira (31404154) - Bacharelando na Faculdade de Direito da U. P. Mackenzie


REFERENCIAS

DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário - 4ª edição - São Paulo, 2008. P. 204

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário - 25ª edição - São Paulo; Atlas, 2016. Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário - 18ª Edição - São Paulo, Saraiva, 2007.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário - 8 Ed. - São Paulo, Saraiva. 2016.

CARNEIRO, Claudio. Impostos federais, estaduais e municipais – 5ª Ed. – Saraiva. 6/2015.


[1] Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

[2] 2 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V

[3] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

[4] A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

[5] DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário - 4ª edição - São Paulo, 2008. P. 204

[6] HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário - 25ª edição - São Paulo; Atlas, 2016. Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Cap. 9.5.3)

[7] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário - 18ª Edição - São Paulo, Saraiva, 2007.

Pág. 314

[8] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário - 8 Ed. - São Paulo, Saraiva. 2016. (Cap. 31.2)

[9] DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário - 4ª edição - São Paulo, 2008. P. 202

[10] HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário - 25ª edição - São Paulo; Atlas, 2016. Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Cap. 9.5.3)

[11] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário - 18ª Edição - São Paulo, Saraiva, 2007.

Pág. 338

[12] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário - 18ª Edição - São Paulo, Saraiva, 2007.

Pág. 341/342

[13] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário - 8 Ed. - São Paulo, Saraiva. 2016. (Cap. 31.2)

[14] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário - 18ª Edição - São Paulo, Saraiva, 2007.

Pág. 352.

[15] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário - 8 Ed. - São Paulo, Saraiva. 2016. (Cap. 31.2)

[16] Lei nº 13.296 – Estado de São Paulo – Art. 9º.

[17] Lei nº 14.260 – Estado do Paraná – Art. 4º

[18] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário - 18ª Edição - São Paulo, Saraiva, 2007.

Pág. 352.

[19] Melo, José Eduardo Soares, Importação e Exportação no Direito Tributário, 3. Ed. 2014, São Paulo, Editora: Revista dos Tribunais Ltda., pág. 112

[20] Neto, Miguel HIlú, Imposto sobre importações e Imposto sobre Exportações., 1. Ed., 2003, São Paulo, Editora: QuartierLatin do Brasil, pág. 106

[21]Melo, José Eduardo Soares, Importação e Exportação no Direito Tributário, 3. Ed. 2014, São Paulo, Editora: Revista dos Tribunais Ltda., pág. 112

[22] SILVA, De Plácido e, Vocabulário jurídico, 2. Ed. 1990, Rio de Janeiro, Editora: Forense, pág. 252

[23]Neto, Miguel HIlú, Imposto sobre importações e Imposto sobre Exportações., 1. Ed., 2003, São Paulo, Editora: QuartierLatin do Brasil, pág. 102u

[24] Carvalho, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág.331.

[25]Neto, Miguel HIlú, Imposto sobre importações e Imposto sobre Exportações., 1. Ed., 2003, São Paulo, Editora: QuartierLatin do Brasil, pág. 32

[26] ATALIBA, Geraldo. Hipóteses de incidência tributária. 6. Ed., 8. Tir. São Paulo: Malheiros, 1999, § 40.1

[27]Neto, Miguel HIlú, Imposto sobre importações e Imposto sobre Exportações., 1. Ed., 2003, São Paulo, Editora: QuartierLatin do Brasil, pág. 169

[28]Melo, José Eduardo Soares, Importação e Exportação no Direito Tributário, 3. Ed. 2014, São Paulo, Editora: Revista dos Tribunais Ltda., pág. 118

[29]Melo, José Eduardo Soares, Importação e Exportação no Direito Tributário, 3. Ed. 2014, São Paulo, Editora: Revista dos Tribunais Ltda., pág. 130

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