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2 de Março de 2021

Modalidades de licitação

Leonardo Castro, Advogado
Publicado por Leonardo Castro
há 4 anos

Introdução

As licitações são divididas em diferentes espécies, para que possam se adaptar ao objeto do contrato administrativo em questão.

A Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) prevê, em seu artigo 22, cinco espécies,:

“Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.”

Este mesmo artigo proíbe, explicitamente, a criação de outras modalidades de licitação, confira-se:

“§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.”

Além das modalidades estabelecidas pela Lei de Licitações, existem duas outras criadas por legislação especial, a saber: (i) o pregão; e (ii) a consulta.

O pregão foi criado por meio de Medida Provisória e posteriormente regulado pela Lei Lei 10.520/2002.

Já a consulta foi estabelecida pela Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9.472/1997.

A seguir, analisar-se-ão as espécies licitatórias:

(i) Concorrência.

O parágrafo 1º do artigo 22 da Lei de Licitações estabelece a definição de concorrência, verbis:

“§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

O artigo 23 da Lei de Licitações também estabelece que, a concorrência é cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, confira-se:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

[...]

§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Como exemplo de concorrência, o Estado do Rio de Janeiro publicou o edital de concorrência pública nº 2016, com o fim de selecionar candidatos para reforma do Edifício Lucio Costa, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro, no Município do Rio de Janeiro. O valor estimado da obra é de R$139.486.379,58.

(ii) Tomada de preços.

A definição da tomada de preços é trazida pelo parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 8.666/1993:

“§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

A tomada de preços objetiva a celebração de contratos de menor valor econômico, nas modalidade de serviços, obras e compras.

Como exemplo de tomada de preços, em 2016, o Estado de São Paulo publicou o edital nº 1/2016 para elaboração de projetos básicos de arquitetura e de engenharia e projetos legais para posterior contratação das obras de reforma e ampliação do Hospital Estadual Manoel de Abreu, em Bauru.

(iii) Convite.

A modalidade convite é utilizada para contratações menores (por ter procedimento relativamente mais simples em relação às demais formas de licitação), destinada aos interessados do ramo que corresponda ao seu objeto, sejam eles cadastrados ou não no órgão que promove a licitação.

Para convocar os interessados o instrumento utilizado é a carta convite encaminhada diretamente a estes, sendo que deverão existir no mínimo 3 (três) convocações. Como se observa, nesta modalidade não há exigibilidade de publicação, pelo órgão licitante, em imprensa oficial. Porém, há a necessidade de apresentação de cópia do instrumento em local em que os demais interessados, se cadastrados mas não convidados, possam participar.

Para que estes não convidados participem, há a necessidade de que sejam cadastrados junto ao órgão e também realizar prévia habilitação (24 horas antes da data de entrega das propostas).

Todo o exposto pode ser sintetizado no artigo 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993, em que consta tal modalidade:

“§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

Por mais que o Art. 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993 expresse a necessidade de convite a 3 ou mais interessados, há excepcionalmente a possibilidade de haver menos convites. Isso ocorre pois em lugares em que não houver interesse abundante na licitação, não poderá o licitante ser prejudicado pela Lei. Porém, para que isso aconteça, é necessário que seja justificado no processo de licitação.

O § 3º do mesmo Art. Permite também a licitação de empresas internacionais quando não for encontrado especialista no ramo que corresponda ao seu objeto no âmbito nacional.

Exemplo prático: Carta convite nº 1/2016 da Câmara Municipal de Lavrinhas (Estado de São Paulo), para a contratação de 2.900 Litros de Gasolina Comum, a ser entregue parceladamente em função do efetivo consumo da Municipalidade.

(iv) Concurso.

Concurso é a modalidade de licitação para que se escolha trabalhos que exijam contratação intelectual ou projetos arquitetônicos. Tal trabalho será, em regra, técnico, científico ou artístico.

Poderá participar do concurso qualquer pessoa interessada que atenda aos requisitos do Edital.

Para que seja escolhido o vencedor desta modalidade de licitação, haverá julgamento por comissão especial integrada por pessoas de amplo conhecimento na matéria de exame e confiabilidade. Estas, julgarão com base na técnica, e não em relação ao previsto no Art. 45 da Lei das Licitações, que determina critério de menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, ou seja, proposta mais vantajosa.

Neste tipo de licitação o vencedor receberá uma remuneração ou algum prêmio, devendo assim autorizar que a administração execute o projeto quando for lhe convir. Para tanto, haverá regulamento próprio, apresentado junto ao edital.

Todo o sobredito se encontra no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.666/1993. Vejamos:

“§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.”

Exemplo: Como exemplo prático pode se citar o concurso Nº 233/01/2016 - PROCESSO CEETEPS Nº 7193/2016, do Estado de São Paulo, que buscava auxiliar docente com experiência técnica em informática para atuação.

(v) Leilão.

O Leilão é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados, utilizada principal e predominantemente para venda de bens que não servem à administração, não sendo necessariamente deteriorados; bens e produtos apreendidos ou penhorados (neste caso, para ser utilizado tal modalidade, necessário verificar o valor máximo em R$650.000,000, sendo que produtos avaliados em valor superior serão licitados em concorrência). Além, podem também ser leiloados os bens semoventes.

O Leilão terá seu resultado entregue àquele que oferecer maior lance, sendo no mínimo igual ao valor inicial (de avaliação). Este pagamento pode ser feito à vista, ou mediante prazo (com entrega de certo valor no momento do ato do Leilão), sendo que se deve aguardar o restante do pagamento para a entrega do bem.

A divulgação do Leilão será realizada mediante Edital, sendo que o Art. 53 da Lei das Licitações, no qual é encontrada esta modalidade de licitação, garante em seu § 4º que seja este Edital “amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará”.

Tudo o que fora apresentado encontra-se no sobredito artigo 53, da Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre as regras do leilão:

“Art. 53º O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

§ 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

§ 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

§ 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas

§ 4o O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.”

Exemplo: como exemplo prático citam-se os diversos leilões ocorridos nos pátios de automóveis em que são leiloados veículos apreendidos e não retirados, sejam sucateados ou não. De forma mais exemplificada, o caso concreto do LEILÃO PÚBLICO Nº 02/2017- GCTI - Veículos e Sucatas de Veículos, a ser realizado nos dias 08 e 09 de maio deste ano na cidade de São José do Rio Preto/SP.

(vi) Pregão.

O pregão é uma das diversas modalidades de licitação, como já supracitado, tal procedimento está disposto na Lei 10.520/2002.

Em consonância com a Lei nº 8666/1993, esta lei dispõe acerca de regulamentação que busca elucidar o genericamente disposto no art. , XXI da Constituição Federal.

A modalidade em questão, possui a finalidade de proporcionar a aquisição de bens e serviços comuns, não importando o valor envolvido na contratação. Importante salientar – também – que tal modalidade pode ser utilizada por todos os entes federativos.

Para efeitos de explicação acerca do parágrafo anterior, o art. da Lei 10.520/2002 define bens e serviços comuns como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

O pregão pode ser entendido, portanto, como uma modalidade de licitação relativamente simples, já que é utilizado para a aquisição de bens e serviços sem grande complexidade, conforme o próprio artigo prescreve, “objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”

O procedimento em questão, é minunciosamente descrito na Lei 10.520/2002, em seu artigo e seguintes.

Uma característica peculiar desta modalidade de licitação, é a inversão das fases de seu processo, o que significa que a fase de habilitação ocorre posteriormente às fases de julgamento e classificação.

Como já explicitado anteriormente, o pregão é utilizado para questões de complexidade baixa, sendo assim, o principal critério no momento de se decidir a contraparte, é o preço, ou seja, o que for menor.

Exemplo: Prestação de Serviços para Adequação do Telhado da Sala de Reuniões do Complexo Cambuci - Unidade de Negócio Centro – Diretoria Metropolitana – M

Pregão eletrônico publicado no dia 18/04/2017, cujo objeto é a simples prestação de serviços para adequação de um telhado de sala de reuniões, promovido pela Secretaria de saneamento e recursos hídrico de São Paulo.

(vii) Consulta.

A Consulta é mais uma das modalidades de licitação, e a última a ser abordada neste trabalho acadêmico, principalmente pela peculiaridade envolvida em sua criação, uma vez que não está disposta na Lei nº 8.666/1993, mas está prevista e descrita na Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9.472/1997.

Tal previsão legal possibilitou que a ANATEL disciplinasse a modalidade de licitação em discussão, possibilidade que foi posteriormente ampliada a todas as agências reguladoras pelo art. 37 da Lei nº 9.986/2000.

Diante da janela criada pela lei, a ANATEL disciplinou referida modalidade pela Resolução nº 5, de 15 de janeiro de 1998.

Além da questão especialmente polêmica envolvendo a criação da possibilidade da consulta, ela é destinada à contratação de bens e serviços não classificados como comuns e que não sejam obras e serviços de engenharia civil e seu julgamento é feito por julgadores, que levam em consideração os critérios: custo e benefício.

Exemplo: Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de TV – PBRTV, de Televisão Digital – PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.


Leonardo Castro - 31423477 - Bacharelando na Faculdade de Direito da U. P. Mackenzie

Marcelo Castro Almeida Prado de Siqueira - 31409091 - Bacharelando na Faculdade de Direito da U. P. Mackenzie

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